As sociedades médicas e o pagamento do ISS

By 28 de outubro de 2019 novembro 5th, 2019 SER nas Mídias

Como prestadoras de serviços de saúde, as clínicas médicas estão sujeitas ao pagamento do imposto de serviços de qualquer natureza (“ISSQN”), em favor dos municípios.

De acordo com a legislação brasileira, existem duas formas diferentes para o pagamento deste
imposto.

A primeira, que é a regra geral, consiste na aplicação de uma alíquota sobre o preço do serviço, que pode variar de 2 a 5% a depender do município. A segunda forma, por sua vez, consiste no pagamento de um valor fixo por sócio, que é muito menor do que o imposto pago sobre o faturamento.

Para usufruir do regime especial de recolhimento fixo, é necessário que a clínica cumpra certos requisitos que estão previstos no Decreto-Lei 406/68. São eles:

  • (i) ser uma sociedade uniprofissional, isto é, formada por profissionais habilitados a prestação dos serviços médicos e;
  • (ii) os sócios devem prestar os serviços em nome da sociedade, mas assumindo responsabilidade pessoal pelos atos praticados.

A concessão deste regime é realizada pela própria Prefeitura que analisa os documentos da sociedade, o seu perfil e forma de atuação, para, então, permitir que o pagamento do ISS seja realizado de forma diferenciada.

Acontece que nos últimos anos, os municípios, com o intuito de aumentar a sua arrecadação, passaram a fixar por meio de lei municipal outros critérios, que não os previstos no Decreto, para o enquadramento das sociedades como uniprofissionais.

Este fato resultou no desenquadramento em massa de diversas clínicas que passaram a ser obrigadas a recolher o ISS com base no valor do serviço, além de receberem a cobrança retroativa do imposto referente aos últimos cinco anos, com a aplicação de multas altíssimas.

Em São Paulo, por exemplo, uma clínica médica no regime especial paga aproximadamente R$110,00 por sócio a cada trimestre, ao passo que se for desenquadrada terá de pagar ao município 2% sobre o valor de todas as notas fiscais que foram emitidas.

O principal motivo utilizado pela Prefeitura para o desenquadramento é a adoção do modelo de responsabilidade limitada, com a utilização da expressão “LTDA” na razão social da clínica.

Por esta razão, as sociedades autuadas estão debatendo tanto administrativamente como judicialmente a cobrança retroativa, sob o fundamento de violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a Prefeitura alterou o seu entendimento depois de ter concedido o regime diferenciado, o que não se mostra razoável.

Recentemente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal analisou o caso das sociedades uniprofissionais de advogados e decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento, pois, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional.

Esse processo foi analisado com repercussão geral, o que significa dizer que o posicionamento do STF deverá ser replicado a todos os casos semelhantes.

E considerando que até o presente momento os Tribunais reúnem decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes, o julgamento do STF, sem dúvida, representa um grande avanço na busca pela estabilização do posicionamento judicial da matéria.

Assim sendo, é interessante que que as sociedades médicas recorram ao judiciário com a finalidade de afastar qualquer cobrança indevida e arbitrária do imposto de serviços, bem como para resguardar a sua permanência no regime especial de sociedades uniprofissionais.

Leave a Reply