Por Fabio Mesquita Pereira Srougé e Natália Affonso Pereira

São Paulo, 06 de outubro de 2017. Dona Lurdes (nome fictício), de 75 anos, foi a um laboratório para realização de exames solicitados por seu médico. Na solicitação de exames constava o nome e o endereço do médico e da paciente, os exames solicitados, o número do CRM e assinatura, mas o documento não estava carimbado.

A atendente informou que o Plano de Saúde poderia recusar o pagamento do exame, e solicitou que Dona Lurdes voltasse ao consultório do médico apenas para que ele carimbasse o papel.

São Paulo, 26 de abril de 2017. Felipe (nome fictício), 28 anos, foi a uma farmácia com a receita de medicamento para garganta. A receita tinha os medicamentos solicitados, as doses, o nome e endereço do paciente e do médico, o número do CRM e assinatura, mas não constava a aposição de carimbo na receita.

A farmácia recusou oferecer o medicamento, e Felipe teve de solicitar nova receita, em outro dia, para o tratamento da garganta.

As situações acima, apesar dos nomes fictícios, são reais e ocorrem com grande frequência.

Mas afinal, é realmente necessário que as solicitações e guias médicas venham acompanhadas do carimbo do profissional?

A legislação brasileira, que trata sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos (Lei 5.991/1973), em seu artigo 35 dispõe como deve ser prescrita a receita médica, a saber: (a) escrita a tinta, em vernáculo (ou seja, em português), por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; e conter (b) o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e ainda (c) a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

De uma maneira ampla, nota-se que não há obrigação quanto à aposição do carimbo do médico no receituário, mas apenas a necessidade da correta identificação do profissional, com a indicação do CRM, assinatura, endereço do consultório.

Ocorre que sob a justificativa de que tal exigência evitaria “falsificações”, assim como facilitaria a melhor identificação do médico, atendendo às orientações do Código de Ética Médica 1 , os receituários carimbados acabaram por se tornar regra.

Ou seja, uma medida que deveria servir apenas como um facilitador no momento da entrega do receituário preenchido, hoje, é tratada como um dever, uma obrigação, jogada nas costas da burocracia brasileira.

Não se pode negar que existem casos específicos em que a aposição do carimbo médico se faz obrigatória. A Portaria do Ministério da Saúde SVS/MS 344/98, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, determina que para o recebimento talonário de receitas do tipo “A”, que
servem para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da Autoridade Sanitária.

Trata-se de situação pontual que por sua relevância exige o carimbo médico. Entretanto, apesar de não haver previsão legal estabelecendo a utilização do carimbo nas receitas médicas, as reiteradas solicitações para sua utilização levaram a questão aos Conselhos de Medicina – Regionais e Federal –, que se manifestaram sobre o
assunto.

Segundo o CREMEC 2 , “não há exigência legal do carimbo do médico em receitas e sim da assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM, sendo pois opcional a utilização do mesmo” 3 .

Já para o CREMESP 4 , “é descabida a exigência do carimbo, até porque qualquer pessoa pode mandar fazer um carimbo de médico com CRM falso. (…) O que se exige é que documentos médicos tenham a assinatura do médico, seu nome e número de CRM legíveis, podendo isto ser feito de próprio punho ou através de carimbo” 5 .

Já o CFM 6 se manifestou sobre a questão no sentido de que “o uso obrigatório do carimbo assinalado na Portaria nº 344/98 só se dá no § 2º do art. 40 para recebimento do talonário para prescrição de medicamentos e substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos).”

Em outras palavras, os Conselhos de Medicina ratificaram, através de Pareceres, o entendimento da não necessidade de utilização dos carimbos nas receitas médicas.

Qualquer exigência que demande a utilização dos carimbos é arbitrária, e sem qualquer respaldo legal.

A exigência de aposição de carimbo nas receitas só atrapalha a vida – e o tratamento – do paciente. É fruto dos costumes, e não precisa – e nem pode – ser exigida pelos profissionais da saúde.

Chega de carimbo.

 

Parecer CFM nº 1/2014, Conselheiro Pedro Eduardo Nader Ferreira, 31 de janeiro de 2014

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