O Presidente da República sancionou no último dia 26/12/19 a Lei 13.966/2019, disciplinando o sistema de franquia empresarial. A nova lei substitui a antiga lei de franquias (Lei 8.955/1994).

Do projeto aprovado pelo Congresso, a Presidência da República vetou artigo que permitia a empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios adotar o sistema de franquia, por entender que “a propositura legislativa, ao autorizar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a adotar o sistema de franquia, com obediência à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), no que couber ao procedimento licitatório, gera insegurança jurídica ao estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a qual dispõe que as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base neste marco regulatório.”.

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