Natália Affonso Pereira Reis é advogada, pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), autora de artigos jurídicos e sócia do escritório Srougé e Reis Advogados (SERLaw).

A dificuldade econômica que o Brasil enfrenta levou diversas empresas médicas a fecharem as portas nos últimos anos. Aquelas que conseguiram, bravamente, se manter no mercado, tiveram de lutar com a diminuição do número de pacientes, glosas e atrasos nos pagamentos e altos índices de inadimplência.

É uma luta diária do médico, que tem que se preocupar com a saúde dos pacientes e de sua empresa.

Mas, são em épocas difíceis como estas, que buscamos alternativas para viabilizar nossos negócios. É assim no mundo corporativo, no mundo jurídico e, por que não?, no mundo médico.

No segmento da saúde, não são muitas as pessoas que conhecem, mas a legislação brasileira concede alguns benefícios fiscais que podem trazer bons resultados na redução da carga tributário.

Vamos explicá-lo a seguir, tentando evitar o “juridiquês”:

Em regra, a maioria das clínicas médicas são optantes pelo regime do lucro presumido, apresentando uma alíquota efetiva total de carga tributária que varia entre 13% a 16%, a depender da forma de pagamento do ISS (se fixo ou sobre o faturamento), bem como do faturamento da empresa.

Neste regime, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro, que de acordo com a legislação representa 32% do faturamento da Clínica.

Acontece que a mesma lei prevê uma exceção para os serviços considerados hospitalares, de diagnóstico e terapia, e que resulta em significativa diminuição da carga tributária. Isso porque, para estes prestadores de serviços, o percentual do lucro pode ser reduzido de 32% para 8% no cálculo do IRPJ e 12% no cálculo da CSLL.

De forma prática, a alíquota efetiva total da carga tributária acaba caindo para 8% a 10%.
Para fazer jus a esta redução, basta o cumprimento de três requisitos: (i) prestar serviços hospitalares, de diagnóstico e terapia, (ii) ser sociedade empresária e (iii) respeitar as normas básicas de funcionamento e segurança definidas pela ANVISA ou órgão responsável pela regulamentação da atividade.

Por muito tempo, discutiu-se qual seria o conceito de serviços hospitalar para o enquadramento das atividades médicas e consequente redução na carga tributária. Por esta razão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e determinou que se enquadram neste conceito as atividades voltadas a promoção da saúde, dentro ou fora dos hospitais, mas sendo excluídas da redução as meras consultas médicas.

Por se tratar de questão pacificada, todos os juízes estão condicionados a reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL com a aplicação dos percentuais de presunção reduzidos para 8% e 12%, para todas as sociedades empresárias que demonstram prestar serviços hospitalares ou equiparados, de diagnóstico e terapia.

Ou seja, esse benefício não é exclusivo de grandes hospitais, mas pode ser obtido por qualquer prestador de serviços voltados à promoção da saúde, desde que atendidos aos requisitos listados acima.

A carga tributária no Brasil é das mais altas do mundo. Se a legislação concede um “fôlego tributário” aos médicos, devem eles aproveitar esse benefício para estruturar suas empresas, e, assim, ajudar na recuperação da crise financeira e de saúde no Brasil.

* Colaborou no texto Fabio Mesquita Pereira Srougé

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