Em decorrência das consequências das restrições de circulação e reunião de pessoas por conta do coronavírus, o Governo Federal publicou, em 30 de março de 2020, a MP 931, alterando, excepcionalmente, o prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias de companhias (AGOs) e das Reuniões de Sócios das sociedades limitadas e das cooperativas.

O prazo para sua realização passou de 4 para 7 meses, contados do fim do exercício social, caso ele tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2019 ou 31 de março de 2020.

Os administradores ou conselheiros que teriam seus mandatos renovados ou encerrados com a realização das assembleias / reuniões foram automaticamente prorrogados até a realização da respectiva assembleia.

Além disso, a MP estabelece outras questões interessantes no âmbito do Direito Societário, como (i) permitir a votação a distância em reuniões ou assembleias; e (ii) iniciar a contagem do prazo de 30 dias para que haja retroatividade dos efeitos dos atos societários apenas com o reestabelecimento da prestação dos serviços das Juntas Comerciais.

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