Uma das novidades trazidas pela Medida Provisória 881, de abril de 2019 (conhecida por “MP da Liberdade Econômica”), é a possibilidade da constituição de sociedades limitada com um único sócio (também denominada de “sociedade limitada unipessoal”).

Na última semana, o DREI, através da IN 63, alterou o manual de registro das sociedades limitadas para incluir a possibilidade de registro da sociedade limitada unipessoal.

É uma grande novidade para o empresário, facilitando a atuação empresarial.

Apesar de já ser possível constituir uma sociedade limitada unipessoal, a manutenção da inovação na legislação depende da conversão da Medida Provisória em Lei, que ainda está em análise pelo Congresso brasileiro.

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